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Estratégia Local de Habitação

            

O QUE É O 1º DIREITO?

Programa de Apoio ao Acesso à Habitação – Programa de apoio público à promoção de soluções habitacionais para pessoas que:

  • Vivem em condições habitacionais indignas;
  • Não dispõem de capacidade financeira para suportar o custo do acesso a uma habitação adequada.

 QUEM PODE ACEDER AO PROGRAMA 1.º DIREITO?

Todas as pessoas isoladamente ou agregados familiares que vivem em condições habitacionais indignas e cuja situação de carência financeira não lhe permite suportar o custo do acesso a uma habitação adequada, sendo considerada carência económica:

  • Carência financeira =Rendimento Médio Mensal ≤1.772,80€ (4 IAS);
  • Deter um património mobiliário de valor inferior a 7,5 % do limite do estabelecido nos termos dos n.º 4 e 5 do artigo 2.º do Decreto–Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, na sua redação atual, ou seja, 7.977,60€;
  • Ser Proprietário e Residir na Habitação.

Para ter acesso a este programa e aos seus apoios terão de ser verificados os seus rendimentos, bem como analisada a sua situação familiar e a habitação onde reside. 

Para o ajudar, a Câmara Municipal da Trofa disponibiliza um apoio direto onde poderá esclarecer todas as suas dúvidas.

Mais informações?

Para obter mais informações contactar a Câmara Municipal da Trofa:

Telefone: 252409290 Ext 412/413

SIMULADOR 1º DIREITO NO PORTAL DA HABITAÇÃO:

https://p1d.portaldahabitacao.pt/p1d/public/simulador.xhtml

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