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Legislação Banco Local Voluntariado

Documentos

Declaração Universal do Voluntariado de Janeiro de 2001 - Adaptada pelo Conselho Internacional de Administradores da IAVE, Associação Internacional para o Espaço Voluntário, na sua 16ª ...

Lei n.º 71/98, de 3 de novembro - Estabelece as bases do enquadramento jurídico do voluntariado

Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de setembro - Regulamenta a Lei n.º 71/98, de 3 de Novembro, criando as condições que permitam promover e apoiar o voluntariado

Resolução de Conselho de Ministros n.º 50/2000, de 30 de março (publicada no D.R., II série, n.º 94, de 20 de Abril) - Define a composição e o funcionamento do Conselho Nacional para a Promoção ...

Decreto-Lei n.º 40/89, de 12 de fevereiro – Institui o seguro social voluntário, regime contributivo de carácter facultativo no âmbito da Segurança Social, em que podem ser enquadrados os ...

Decreto-Lei n.º 176/2005, de 25 de outubro - Altera o n.º 1 do art.º 4.º do Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de setembro

Portaria n.º 87/2006, de 24 de janeiro - Aprova o Modelo de Cartão de Identificação do Voluntário

Decreto-Lei n.º 205/93, de 14 de junho - Estabelece medidas relativas à concretização de ações de voluntariado jovem para a cooperação

Portaria n.º 685/93, de 22 de julho - Aprova o Regulamento de Execução do Voluntariado Jovem para a Solidariedade

Portaria 686/93, de 22 de julho - Aprova o Regulamento de Execução do Voluntariado Jovem para a Cooperação

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