Áreas de Atuação
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Procede à execução de comunicações, notificações, pedidos de averiguações e a audição por ordem das atividades judiciárias e dos órgãos municipais.
Urbanismo e da construção
- Fiscaliza a legalidade das obras urbanísticas;
- Levanta os autos de notícia correspondentes às contraordenações;
- Promove, executa e fiscaliza as ordens de embargo; executa os atos administrativos das autoridades municipais;
- Elabora inquéritos e processos de contraordenação.
Vigia os edifícios e equipamentos públicos municipais, ou outros temporariamente à sua disposição.
- Regula e fiscaliza o trânsito rodoviário na área de jurisdição municipal;
- Vigia os transportes urbanos locais;
- Fiscaliza o cumprimento do Código da Estrada;
- Deteta as viaturas abandonadas na via pública e promove a remoção de viaturas abandonadas para depósito municipal.
- Vigia os espaços públicos ou abertos ao público, designadamente de áreas circundantes de escolas;
- Adota as providências organizativas apropriadas aquando da realização de eventos na via pública, que impliquem restrições à circulação rodoviárias;
- Intervém em programas de prevenção destinados a públicos-alvo, designadamente, junto às escolas ou grupos específicos de munícipes.
- Integra, em situação de crise ou de calamidade pública, os serviços municipais de proteção civil;
- Denuncia os crimes que tiverem conhecimento no exercício das suas funções e elabora respetivo auto de notícia, bem como, adota os atos cautelares necessários e urgentes para assegurar os meios de prova, até à chegada do órgão de polícia criminal competente;
- Detém e procede à entrega imediata à autoridade judiciária ou a entidade policial, os suspeitos de crime punível com pena de prisão em caso de flagrante delito, nos termos da lei processual penal.