Rede de Apoio Topográfico
A Rede de Apoio Topográfico Municipal é um instrumento essencial para apoio à execução de levantamentos topográficos georreferenciados.
Desde o dia 1 de Janeiro de 2011 é obrigatório na instrução de processos de licenciamento a entrega do levantamento topográfico e planta de implantação de acordo com a informação disponibilizada.
A partir do dia 1 de janeiro de 2022 os novos processos que deem entrada nos serviços municipais devem obrigatoriamente estar georreferenciados no sistema de coordenadas PT-TM06/ETRS89.