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Ação Social Escolar

Os Municípios têm um papel importante no domínio da Educação em geral, apresentando, contudo, uma função particularmente relevante na área da Ação Social Escolar. A Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro atribui aos municípios, em matéria de Educação, competências ao nível da Ação Social Escolar, nomeadamente no que concerne à rede pública da educação pré-escolar e ensino básico. 

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