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CMIC

O que é o CMIC?
É um serviço municipal gratuito, em funcionamento desde o dia 15 de março de 2000, mediante protocolo de colaboração com a DECO Norte – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor.

A missão deste organismo da administração local consiste em promover e salvaguardar os direitos dos consumidores, mediante o cumprimento dos seus deveres, concretizando-se a sua ação na prestação de informação para esclarecimento de dúvidas e prevenção de conflitos de consumo, no apoio à elaboração de reclamações e na realização de mediação dos litígios de que fazem parte.


Para que serve o CMIC?
O CMIC desenvolve as seguintes ações de serviço público:

  •  Apoia o desenvolvimento duma estrutura Municipal de informação ao Consumidor;
  • Descentraliza a ação da Direção Geral do Consumidor;
  • Realiza sessões de informação e/ou outros eventos informativos dos direitos do consumidor para toda a população trofense e, em especial, para pessoas com condições económicas mais vulneráveis;
  • Apoio aos consumidores individuais, através de:
    • Um serviço de informação e de atendimento pessoal e personalizado, sem custos, que presta esclarecimentos na área da compra/venda e da prestação de serviços, e procede ao encaminhamento de reclamações;
    • Um serviço de mediação, quando se procura obter os acordos, por vezes com recurso à intervenção do Tribunal Arbitral, igualmente de forma gratuita, podendo resultar em conciliação e arbitragem, ou mesmo em decisão do Sr. Juiz Conselheiro, mas sem necessidade de deslocação para fora do concelho da Trofa.

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