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Metrologia

A Metrologia Legal assume um papel determinante na defesa do consumidor e dos cidadãos em geral e na arbitragem de conflitos entre os vários parceiros interessados na medição e desempenha um papel importantíssimo na economia e ao nível do bem-estar das populações, ao contribuir para o rigor, credibilidade e transparência das medições, seja no comércio, seja em todas as demais aplicações, constituindo um elemento chave no desenvolvimento económico e social do país.

Considerando que no concelho da Trofa existem inúmeros estabelecimentos comerciais, industriais e atividades profissionais que utilizam instrumentos de medição aos quais a lei impõe que seja efetuado o controlo metrológico, considerando ainda que essa regulamentação se encontra dispersa em vários diplomas legais, dificultando o conhecimento do consumidor e do utilizador desses instrumentos, e de acordo com os princípios da colaboração, da boa-fé e da legalidade importa estabelecer regras específicas adequadas para este controlo metrológico do Município da Trofa, por forma, a facilitar o conhecimento aos destinatários das regras legais a que estão sujeitos.


O Serviço de Metrologia da Câmara Municipal da Trofa encontra-se qualificado pelo Instituto Português de Qualidade, desde 27 de setembro de 2005, conforme despacho do nº 31/05, daquele Instituto, para os seguintes domínios:

  • Primeira Verificação pós reparação e Verificação Periódica de instrumentos de pesagem de funcionamento não automático, da classe de precisão II, III e IV.
  • Primeira Verificação e Verificação Periódica de Massas com a classe de precisão M1, com classe máxima de 20mg a 10kg e de precisão M2, com classe máxima de 1g a 20kg.
  • Primeira Verificação, após reparação e Verificação Periódica de Contadores de Tempo de Bilhar e Ténis de mesa.


Obrigações do utente de instrumentos de Medição ou Pesagem:
Os instrumentos de medição e pesagem estão sujeitos ao controlo metrológico, conforme o Dec-Lei 291/90 de 20 de Setembro e Dec-Lei 383/93 de 18 de Novembro, devendo os utente destes instrumentos comunicar aos Serviços de Metrologia sempre que:

  • Adquira um instrumento novo, mesmo que este possua Verificação CE;
  • Adquira um instrumento de pesagem ou medição em 2ª mão, mesmo que tenha selos de Verificação Periódica;
  • Sempre que um Instrumento de Medição ou Pesagem avarie ou seja alvo de qualquer intervenção técnica/mecânica;
  • Sempre que sejam viciados os selos;
  • Quando técnico metrologista não verifique o instrumento até ao dia 30 de novembro;
  • Sempre que por qualquer motivo, desconfie da fidelidade do instrumento de medição ou pesagem.

 

Contactos:
Telf.: 252 428109
E-mail: metrologia@mun-trofa.pt
Morada: Rua do Padrão, Mercado-Feira da Trofa, 4785-225 Trofa

Horário Expediente: 9H - 17H
Atendimento Vendedores Ambulantes: Primeira Quinta-Feira de cada mês.
Horário de Atendimento Vendedores Ambulantes: 9H ás 14H

Documentos